AREsp 2638016 - DECISAO

AREsp 2638016 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/07/2023 e recurso em 18/08/2023), configurando intempestividade conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o §6º do art.1.003 impede regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: M DE O P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

M DE O P

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/07/2023 e recurso em 18/08/2023), configurando intempestividade conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o §6º do art.1.003 impede regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.