AREsp 2619021 - DECISAO

AREsp 2619021 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo recursal, de acordo com a jurisprudência desta Corte; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AYRDES BENEDITA DUARTE DOS ANJOS PIVETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe Prazo, Embargos De Declaração Cabimento
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe Prazo Embargos De Declaração Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AYRDES BENEDITA DUARTE DOS ANJOS PIVETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 23/11/2023 após intimação de 27/10/2023
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 04/04/2024 após intimação de 16/02/2024
  3. 3 se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo recursal, de acordo com a jurisprudência desta Corte; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...