AREsp 2635059 - DECISAO

AREsp 2635059 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso por ser manifestamente intempestivo: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos aplicáveis, e a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, o que impossibilita regularização posterior, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ARNALDO JOSE DE MORAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO JOSE DE MORAES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Prazo de 15 dias corridos para interposição de recursos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso por ser manifestamente intempestivo: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos aplicáveis, e a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, o que impossibilita regularização posterior, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se