AREsp 2635340 - DECISAO

AREsp 2635340 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/02/2024 e agravo em 22/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, observando-se que a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; caso existam honorários fixados, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANA DIANIN COSTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANA DIANIN COSTA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/02/2024 e agravo em 22/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, observando-se que a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; caso existam honorários fixados, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.