AREsp 2650602 - DECISAO

AREsp 2650602 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido com fundamento nas previsões do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo e impossibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido com fundamento nas previsões do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente.