AREsp 2638905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prazo para interposição do recurso especial
2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando o recorrente intimado em 25/10/2023 e tendo interposto o recurso em 21/11/2023; não tendo sido comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, impede-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não conhece, com aplicação da majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
• Publique-se.