AREsp 2625661 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE TERRA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FELIPE TERRA FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Não conheço do recurso