AREsp 2625530 - DECISAO

AREsp 2625530 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 21/12/2023, interposição em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIO ANDRE SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCIO ANDRE SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 21/12/2023, interposição em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.