AREsp 2635806 - DECISAO

AREsp 2635806 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 05/10/2023; interposição em 22/11/2023), sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 05/10/2023; interposição em 22/11/2023), sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.