AREsp 2504824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, feriados locais devem ser comprovados no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval até a publicação do acórdão, não abrangendo Corpus Christi ou outras suspensões locais não comprovadas, restando o recurso intempestivo; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não ser automática e por não se verificar abuso manifesto na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCIA ELAINE FERNANDES DOS SANTOS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Multa Do Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Multa Do Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCIA ELAINE FERNANDES DOS SANTOS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, feriados locais devem ser comprovados no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval até a publicação do acórdão, não abrangendo Corpus Christi ou outras suspensões locais não comprovadas, restando o recurso intempestivo; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não ser automática e por não se verificar abuso manifesto na interposição do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de fundamentação para penalidade automática