AREsp 2560965 - ACORDAO

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Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e que não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou outra circunstância que suspendesse o prazo recursal, aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo vedada a comprovação posterior; por se tratar de vício de intempestividade, considerado grave e insanável, não cabe a aplicação do art. 932, parágrafo único, para saneamento, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAUDELINA FERREIRA PINHEIRO; Autor: ANTONIO LUIZ PINHEIRO PAZ; Recorrente: JOSE PEDRO PINHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Comprovação No Ato De Interposição, Ação Declaratória De Nulidade
Processual Civil Intempestividade Feriados Locais Comprovação No Ato De Interposição Ação Declaratória De Nulidade

Case Brief

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Parties

LAUDELINA FERREIRA PINHEIRO

Agravante

ANTONIO LUIZ PINHEIRO PAZ

Autor

JOSE PEDRO PINHERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de suspensão de expediente
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/15 em casos de intempestividade

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e que não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou outra circunstância que suspendesse o prazo recursal, aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo vedada a comprovação posterior; por se tratar de vício de intempestividade, considerado grave e insanável, não cabe a aplicação do art. 932, parágrafo único, para saneamento, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.