AREsp 2625882 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDEMILSON PEREIRA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal +1 more

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Parties

EDEMILSON PEREIRA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 eficácia de embargos de declaração quanto à interrupção de prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.