AREsp 2630247 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento nem supriu o vício no prazo), aplicando-se as normas do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: UMOE BIOENERGY S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UMOE BIOENERGY S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento nem supriu o vício no prazo), aplicando-se as normas do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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