AREsp 2625548 - DECISAO

AREsp 2625548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e por não ter sido demonstrada eventual suspensão ou impedimento do prazo (comprovação de feriado local no ato), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELLO FLAVIO FALCAO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELLO FLAVIO FALCAO NOBRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e por não ter sido demonstrada eventual suspensão ou impedimento do prazo (comprovação de feriado local no ato), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se