AREsp 2639104 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC, o que configura intempestividade manifesta e autoriza o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEMIR ADAO LOBO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMIR ADAO LOBO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC, o que configura intempestividade manifesta e autoriza o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.