AREsp 2649759 - DECISAO

AREsp 2649759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELZA MARIA LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA LIMA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...