AREsp 2637319 - DECISAO

AREsp 2637319 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; além disso, eventual alegação de feriado local exige comprovação no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; além disso, eventual alegação de feriado local exige comprovação no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça