AREsp 2637658 - DECISAO

AREsp 2637658 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas disposições do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JACKSON MARCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON MARCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados no acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas disposições do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.