AREsp 2148837 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão e não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, razão pela qual os recursos foram considerados intempestivos nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: JOICE ANSELMO ELITT; Agravante: RONALDO ELITT; Agravante: RICARDO BIASOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos agravos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Ônus Da Prova, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOICE ANSELMO ELITT

Agravante

RONALDO ELITT

Agravante

RICARDO BIASOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por intempestividade
  2. 2 ônus da parte em comprovar suspensão de prazos/feriado local no ato da interposição
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão e não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, razão pela qual os recursos foram considerados intempestivos nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Não conheço dos agravos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por JOICE ANSELMO ELITT e RONALDO ELITT e RICARDO BIASOLI, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.