AREsp 2635846 - DECISAO

AREsp 2635846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal para o recurso especial e para o agravo) e por não ter havido a regularização tempestiva da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: JOAO LUQUINI FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUQUINI FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal para o recurso especial e para o agravo) e por não ter havido a regularização tempestiva da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.