AREsp 2644248 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimados em 06/11/2023 e recurso interposto em 29/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impõe o não conhecimento do recurso nos termos do Código de Processo Civil; adicionalmente, a regularização da intempestividade mediante comprovação de feriado local é incabível se não comprovada no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimados em 06/11/2023 e recurso interposto em 29/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impõe o não conhecimento do recurso nos termos do Código de Processo Civil; adicionalmente, a regularização da intempestividade mediante comprovação de feriado local é incabível se não comprovada no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...