AREsp 2640175 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 31/01/2024 e interposição em 22/02/2024), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, bem como a vedação à regularização posterior pela comprovação de feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MAYCON YUJI SOARES SASSAKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão
Case Brief
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Parties
MAYCON YUJI SOARES SASSAKI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 contagem do prazo recursal e impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 31/01/2024 e interposição em 22/02/2024), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, bem como a vedação à regularização posterior pela comprovação de feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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