AREsp 2638426 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que torna impossível a regularização posterior, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DOS SANTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que torna impossível a regularização posterior, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se