AREsp 2494119 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local, conforme jurisprudência do STJ que veda prova posterior e restringe a modulação de efeitos ao caso do carnaval.

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Parties
Agravante: VICTOR DE CASTRO MOITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Súmula 7/stj, Comprovação De Tempestividade No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Súmula 7/stj Comprovação De Tempestividade No Ato Da Interposição +1 more

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Parties

VICTOR DE CASTRO MOITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos vinculada ao REsp 1.813.984/SP e restrição ao carnaval

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local, conforme jurisprudência do STJ que veda prova posterior e restringe a modulação de efeitos ao caso do carnaval.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.