AREsp 2629343 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e, diante da inobservância do prazo legal de 15 dias e da vedação à regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: LAIANE DORNELA DE PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
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Parties
LAIANE DORNELA DE PAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC em conjunto com art. 994, VIII, CPC
- 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e, diante da inobservância do prazo legal de 15 dias e da vedação à regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LAIANE DORNELA DE PAIVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LAIANE DORNELA DE PAIVA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/01/2024, sendo o agravo somente interposto em 15/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA