AREsp 2564168 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico foi considerada válida nos termos da Lei n. 11.419/2006 e do art. 102 do RISTJ, não havendo nulidade.

Parties
Embargante: SAMIA ABREU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Eletrônico Direito Processual Intempestividade Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SAMIA ABREU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 validade da intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 aplicação de multa por atos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico foi considerada válida nos termos da Lei n. 11.419/2006 e do art. 102 do RISTJ, não havendo nulidade.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.