AREsp 2648000 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 22/03/2024 e agravo interposto em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do CPC citados; não é possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local em virtude do §6º do art. 1.003 do CPC; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUAN ARIEL GUZATTI KLAFKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUAN ARIEL GUZATTI KLAFKE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 22/03/2024 e agravo interposto em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do CPC citados; não é possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local em virtude do §6º do art. 1.003 do CPC; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.