AREsp 2649800 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC), o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º daquele dispositivo.

Parties
Recorrente: ERICK FLAVIO ARAUJO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

ERICK FLAVIO ARAUJO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC), o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º daquele dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.