AREsp 2644495 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAMUEL FELIPE CAMPOS DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAMUEL FELIPE CAMPOS DE SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização do prazo por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.