AREsp 2646471 - DECISAO

AREsp 2646471 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, tornando impossível a regularização posterior; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YAGO BITTENCOURT OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

YAGO BITTENCOURT OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, tornando impossível a regularização posterior; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.