AREsp 2647156 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 25/03/2024; agravo interposto em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 25/03/2024; agravo interposto em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...