AREsp 2649908 - DECISAO

AREsp 2649908 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SAULO TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Feriado Local

Case Brief

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Parties

SAULO TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 inadmissão de recurso especial por decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.