AREsp 2650648 - DECISAO

AREsp 2650648 - DECISAO

O agravo foi interposto em 11/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 19/03/2024, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas constitucionais, processuais e regimentais indicadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação em instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VIVIANE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno

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Parties

VIVIANE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 11/04/2024 após a intimação da decisão agravada em 19/03/2024, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nas normas constitucionais, processuais e regimentais indicadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...