AREsp 2654132 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial) não interrompe o prazo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: JORGE PAULO GETZOFF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JORGE PAULO GETZOFF
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interposição fora do prazo recursal e intempestividade do agravo
- 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
- 3 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial) não interrompe o prazo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
- Publique-se.
Full Case Text
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