AREsp 2659685 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local na data de interposição, impedindo regularização posterior; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, e determina‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RODRIGO APARECIDO NICOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO NICOLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, §5; 1.042 caput; 219 caput)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local na data de interposição, impedindo regularização posterior; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, e determina‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça