AREsp 2647945 - DECISAO

AREsp 2647945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento não juntadas), não tendo a parte saneado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO JÚNIOR GOMES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO JÚNIOR GOMES DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da procuração e substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de representação processual válida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento não juntadas), não tendo a parte saneado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.