AREsp 2660639 - DECISAO

AREsp 2660639 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não há comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse sua regularização; assim, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCHI ELEVADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCHI ELEVADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não há comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse sua regularização; assim, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.