AREsp 2653939 - DECISAO

AREsp 2653939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que não se admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que não se admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil