AREsp 2657626 - DECISAO

AREsp 2657626 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; observou-se que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não podia ser regularizada posteriormente; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; observou-se que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não podia ser regularizada posteriormente; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% quando houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...