AREsp 2616718 - DECISAO
Concluiu-se que o documento juntado às fls.734 demonstrou a suspensão dos prazos entre 30/08/2023 e 04/09/2023, o que torna tempestivo o recurso interposto; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: MARLUS VINICIUS MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
- Outcome
- Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLUS VINICIUS MENDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 suspensão dos prazos processuais
- 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Concluiu-se que o documento juntado às fls.734 demonstrou a suspensão dos prazos entre 30/08/2023 e 04/09/2023, o que torna tempestivo o recurso interposto; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.
Court Disposition
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARLUS VINICIUS MENDES à decisão de fls. 888 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que "(..) sendo devidamente comprovada no momento da interposição recursal a suspensão dos prazos no Tribunal local, não há que se falar em intempestividade (..)" (fl. 895). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, mediante nova análise dos autos, verifica-se que foi colacionado à fl.734 documento em que consta a suspensão dos prazos processuais entre os dias 30 de agosto e 04 de setembro de 2023, o que resulta em concluir-se pela tempestividade do recurso interposto. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA