AREsp 2661606 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 06/11/2023 após a intimação do acórdão em 11/10/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: MARIA EUDILENE CUNHA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA EUDILENE CUNHA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 06/11/2023 após a intimação do acórdão em 11/10/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.