AREsp 2665284 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede a regularização posterior; por consequência, o recurso não é conhecido, e...
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- Parties
- Recorrente: CABELTE-INDUSTRIA DO BRASIL S.A. FALIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CABELTE-INDUSTRIA DO BRASIL S.A. FALIDO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
- 2 Obrigação de comprovar o feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
- 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede a regularização posterior; por consequência, o recurso não é conhecido, e os honorários advocatícios devem ser majorados em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CABELTE-INDUSTRIA DO BRASIL S.A. FALIDO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CABELTE-INDUSTRIA DO BRASIL S.A. FALIDO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/02/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 29/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA