AREsp 2674047 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede sua regularização posterior; por essa razão, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCA VALDENE SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCA VALDENE SILVA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização do prazo por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede sua regularização posterior; por essa razão, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.