AREsp 2673509 - DECISAO

AREsp 2673509 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAVID DA SILVA CANTUARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DAVID DA SILVA CANTUARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.