AREsp 2670044 - DECISAO

AREsp 2670044 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2023 e interposição em 21/06/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do CPC, devendo, assim, não ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DEISI APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DEISI APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há prévia fixação
  3. 3 não conhecimento do recurso por inobservância do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2023 e interposição em 21/06/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do CPC, devendo, assim, não ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.