AREsp 2661523 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 12/03/2024 e o recurso especial interposto somente em 04/04/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 12/03/2024 e o recurso especial interposto somente em 04/04/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...