AREsp 2672671 - DECISAO

AREsp 2672671 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/10/2023 e interposição em 18/12/2023), caracterizando intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; por conseguinte, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IZAILDA ALVES DE OLIVEIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZAILDA ALVES DE OLIVEIRA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/10/2023 e interposição em 18/12/2023), caracterizando intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; por conseguinte, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.