AREsp 1754243 - DECISAO

AREsp 1754243 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade: os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial não era genérica; o termo para contagem do prazo é a intimação da defesa (art. 1.003 do CPC), não havendo decisão expressa que tenha suspenso o prazo em razão do desmembramento ou da liminar no HC; a defesa foi intimada em 04/05/2020 e o AREsp foi protocolizado em 10/08/2020, além do prazo de 15 dias.

Parties
Agravante: ANDERSON PINHEIRO RIOS; Oponente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Desmembramento Do Feito, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Desmembramento Do Feito +3 more

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Parties

ANDERSON PINHEIRO RIOS

Agravante

MPF

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o despacho de desmembramento do feito interrompeu a contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a decisão liminar no HC 490.145/RJ suspendeu a fluência dos prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade: os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial não era genérica; o termo para contagem do prazo é a intimação da defesa (art. 1.003 do CPC), não havendo decisão expressa que tenha suspenso o prazo em razão do desmembramento ou da liminar no HC; a defesa foi intimada em 04/05/2020 e o AREsp foi protocolizado em 10/08/2020, além do prazo de 15 dias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sobre o pedido de revisão de cautelares impostas ao condenado (protocolado em petição avulsa), nada a prover, por ser matéria de primeira instância.