AREsp 2670060 - DECISAO

AREsp 2670060 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (o recorrente foi intimado em 26/03/2024 e entrou com o agravo em 19/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 contagem de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (o recorrente foi intimado em 26/03/2024 e entrou com o agravo em 19/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.