AREsp 2680734 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 04/04/2024, interposição em 22/04/2024), e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada (intimação...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: WIGOR RANGEL MELO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties
WIGOR RANGEL MELO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias
- 2 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias
- 3 Aplicação dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 04/04/2024, interposição em 22/04/2024), e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada (intimação em 03/06/2024, interposição em 19/06/2024), de acordo com os dispositivos legais citados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WIGOR RANGEL MELO DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de WIGOR RANGEL MELO DE OLIVEIRA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/04/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 22/04/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03/06/2024, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA